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A exigência de indicar a disposição legal no ato punitivo é facultativa ou obrigatória?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

A exigência de indicar a disposição legal no ato punitivo é facultativa ou obrigatória?
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Resposta

Obrigatória. A menção deve constar sempre.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - O ato que cominar pena ao policial civil mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.

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