Flashcard FC637042
A imposição de penalidade disciplinar afasta a obrigação do policial civil de reparar prejuízos causados ao Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A imposição de penalidade disciplinar afasta a obrigação do policial civil de reparar prejuízos causados ao Estado?
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Resposta
Não. A aplicação de penalidades não exime o policial civil da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos que tiver causado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A aplicação de penalidades pelas proibições constantes desta lei complementar, não exime o policial civil da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
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