Flashcard FC637043
Quem tem o dever de indenizar o Estado pelos prejuízos decorrentes de conduta proibida por lei complementar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem o dever de indenizar o Estado pelos prejuízos decorrentes de conduta proibida por lei complementar?
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Resposta
O policial civil responsável pela conduta danosa deve indenizar o Estado pelos prejuízos causados, independentemente da aplicação de penalidade administrativa ou disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A aplicação de penalidades pelas proibições constantes desta lei complementar, não exime o policial civil da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
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