Flashcard FC637044
O que deve fazer o policial civil quando a acumulação proibida for verificada em processo administrativo disciplinar e ficar comprovada a boa-fé?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve fazer o policial civil quando a acumulação proibida for verificada em processo administrativo disciplinar e ficar comprovada a boa-fé?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve optar por um dos cargos que exerce.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Verificada em processo administrativo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o policial civil optará por um dos cargos.
§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o cargo ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão será comunicada mediante ato próprio da autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em