Flashcard FC637046
Qual obrigação financeira impõe-se ao policial civil quando for comprovada má-fé na acumulação proibida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual obrigação financeira impõe-se ao policial civil quando for comprovada má-fé na acumulação proibida?
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Resposta
Deve restituir o que tiver percebido indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Verificada em processo administrativo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o policial civil optará por um dos cargos.
§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o cargo ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão será comunicada mediante ato próprio da autoridade competente.
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