Flashcard FC637048
Em que procedimento deve ser verificada a acumulação proibida para que se apliquem as medidas previstas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que procedimento deve ser verificada a acumulação proibida para que se apliquem as medidas previstas?
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Resposta
Em processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Verificada em processo administrativo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o policial civil optará por um dos cargos.
§ 1º Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo o cargo ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão será comunicada mediante ato próprio da autoridade competente.
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