Flashcard FC637050
Qual autoridade pode aplicar suspensão disciplinar de até 90 dias a membro da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual autoridade pode aplicar suspensão disciplinar de até 90 dias a membro da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil pode aplicar suspensão disciplinar de até 90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Para julgamento e aplicação das penas previstas nesta lei complementar, são competentes:
I - o Governador do Estado, para aplicação de demissão;
II - o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, até a suspensão limitada a 90 (noventa) dias;
III - o Corregedor Geral, os Delegados Diretores, até a suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;
IV - o Corregedor Geral Adjunto, até a suspensão limitada a 45 (quarenta e cinco) dias;
V - os Delegados Regionais e os Corregedores Auxiliares, até a suspensão limitada a 30 (trinta) dias;
VI - os Delegados de Polícia, até a suspensão limitada a 15 (quinze) dias.
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