Flashcard FC637063
Que atos interrompem o prazo de prescrição disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que atos interrompem o prazo de prescrição disciplinar?
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Resposta
Interrompe-se pela abertura de sindicância, pela instauração de processo administrativo disciplinar ou pelo sobrestamento previsto na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de advertência, em 01 (um) ano;
II - da falta sujeita à pena de repreensão, em 18 (dezoito) meses;
III - da multa ou suspensão em 02 (dois) anos;
IV - da falta sujeita à pena de demissão, em 05 (cinco) anos.
§ 1º O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato e interrompe-se pela abertura de Sindicância, ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ou pelo sobrestamento de que trata esta lei complementar.
§ 2º Nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será regulado pelo mesmo prazo da legislação penal.
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