Flashcard FC637071
Como se dá a reabilitação quanto à necessidade de requerimento pelo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se dá a reabilitação quanto à necessidade de requerimento pelo policial civil?
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Resposta
A reabilitação ocorre automaticamente após decorrido o prazo previsto, independentemente de requerimento do policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Será considerado reabilitado o policial civil punido disciplinarmente:
I - com pena de advertência após 01 (um) ano de sua aplicação;
II - repreensão após 18 (dezoito) meses de sua aplicação;
III - com pena de multa e suspensão até 30 (trinta) dias, após 02 (dois) anos;
IV - com pena de suspensão superior a 30 (trinta) dias, após 03 (três) anos.
§ 1º Na imposição de nova pena disciplinar, soma-se a esta o prazo restante a ser cumprido, da pena anteriormente aplicada.
§ 2º A reabilitação ocorrerá automaticamente, independentemente de requerimento do policial civil, decorrido o lapso de tempo necessário, expresso neste artigo, e caberá ao órgão de controle interno e de gestão de pessoa a atualização nos registros funcionais.
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