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Que condição administrativa deve ser observada para aplicar o afastamento preventivo do policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição administrativa deve ser observada para aplicar o afastamento preventivo do policial civil?
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Resposta
A observância da competência das autoridades responsáveis pelo processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O policial civil poderá ser afastado de suas funções, fundamentadamente, quando praticadas proibições do terceiro e/ou quarto grau, sem prejuízo no seu subsídio.
§ 1º Para aplicação do afastamento preventivo, deverá ser observada a competência das autoridades do Art. 236 desta lei complementar, podendo haver prorrogações desde que não exceda a 120 (cento e vinte) dias;
§ 2º Durante o afastamento, poderá o policial civil ser avaliado por médico psiquiatra e psicólogo clínico, quando necessário.
§ 3º Nos casos de correição extraordinária, quando em fatos tipificados, em tese, nas proibições de quarto grau, o policial civil investigado poderá ser afastado pelo período de até 30 dias, mediante despacho fundamentado.
§ 4º No período de afastamento o policial civil deverá manter junto a Corregedoria Geral, o endereço atualizado onde possa ser encontrado, sob pena de revelia.
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