Flashcard FC637076
Que avaliações podem ser realizadas com o policial civil durante o afastamento quando necessárias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que avaliações podem ser realizadas com o policial civil durante o afastamento quando necessárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Avaliação por médico psiquiatra e por psicólogo clínico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O policial civil poderá ser afastado de suas funções, fundamentadamente, quando praticadas proibições do terceiro e/ou quarto grau, sem prejuízo no seu subsídio.
§ 1º Para aplicação do afastamento preventivo, deverá ser observada a competência das autoridades do Art. 236 desta lei complementar, podendo haver prorrogações desde que não exceda a 120 (cento e vinte) dias;
§ 2º Durante o afastamento, poderá o policial civil ser avaliado por médico psiquiatra e psicólogo clínico, quando necessário.
§ 3º Nos casos de correição extraordinária, quando em fatos tipificados, em tese, nas proibições de quarto grau, o policial civil investigado poderá ser afastado pelo período de até 30 dias, mediante despacho fundamentado.
§ 4º No período de afastamento o policial civil deverá manter junto a Corregedoria Geral, o endereço atualizado onde possa ser encontrado, sob pena de revelia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em