Flashcard FC637081
Quais são as formas de apuração previstas para fatos atribuídos a policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais são as formas de apuração previstas para fatos atribuídos a policial civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê Verificação Preliminar, Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A apuração de fatos atribuídos ao policial civil será feita mediante Verificação Preliminar, Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, sempre presididos por Delegado de Polícia.
Parágrafo único A autoridade competente para instauração de Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, deverá proferir despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade dos fatos atribuídos e, neste caso, em havendo necessidade, afastar preventivamente o policial civil das suas funções e recolher cédula funcional, arma e algemas cedidas mediante carga, bem como proibi-lo de dirigir ou utilizar viatura oficial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em