Flashcard FC637083
O que a autoridade competente deve proferir quando estiver convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios sobre o autor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a autoridade competente deve proferir quando estiver convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios sobre o autor?
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Resposta
Deve proferir despacho fundamentado explicitando seu convencimento e a gravidade dos fatos atribuídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - A apuração de fatos atribuídos ao policial civil será feita mediante Verificação Preliminar, Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, sempre presididos por Delegado de Polícia.
Parágrafo único A autoridade competente para instauração de Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, se convencida da existência de irregularidade funcional e de indícios de quem seja o autor, deverá proferir despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade dos fatos atribuídos e, neste caso, em havendo necessidade, afastar preventivamente o policial civil das suas funções e recolher cédula funcional, arma e algemas cedidas mediante carga, bem como proibi-lo de dirigir ou utilizar viatura oficial.
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