Flashcard FC637104
Qual providência a autoridade deve adotar quando houver denúncia atribuída a policial civil sem tipificação do fato?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual providência a autoridade deve adotar quando houver denúncia atribuída a policial civil sem tipificação do fato?
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Resposta
Elaborar um breve relatório sugerindo o arquivamento do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Instruída a denúncia atribuída ao policial civil e não havendo tipificação do fato, a autoridade fará breve relatório sugerindo o seu arquivamento.
Parágrafo único Ao término de 90 (noventa) dias, a verificação preliminar não concluída, deverá ser remetida para análise do superior imediato da autoridade que a presidir.
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