Flashcard FC637105
Qual é o prazo para remeter a verificação preliminar não concluída para análise do superior imediato?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo para remeter a verificação preliminar não concluída para análise do superior imediato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
90 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Instruída a denúncia atribuída ao policial civil e não havendo tipificação do fato, a autoridade fará breve relatório sugerindo o seu arquivamento.
Parágrafo único Ao término de 90 (noventa) dias, a verificação preliminar não concluída, deverá ser remetida para análise do superior imediato da autoridade que a presidir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em