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Qual é a obrigação da autoridade após concluir a verificação e decidir pelo arquivamento?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual é a obrigação da autoridade após concluir a verificação e decidir pelo arquivamento?
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Resposta

A autoridade deve encaminhar cópia à Corregedoria Geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Concluída a verificação e tendo decidido pelo arquivamento, deverá a autoridade encaminhar cópia para a Corregedoria Geral.

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