Flashcard FC637110
Em que hipótese a lei estabelece a instauração de sindicância como fase preliminar por insuficiência na caracterização da infração?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a lei estabelece a instauração de sindicância como fase preliminar por insuficiência na caracterização da infração?
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Resposta
A lei estabelece a instauração de sindicância como fase preliminar quando a infração alegada não estiver suficientemente caracterizada, para apurar fatos e reunir elementos para eventual Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Instaurar-se-á sindicância:
I - como preliminar de Processo Administrativo Disciplinar, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida sua autoria;
II - quando não for obrigatório o Processo Administrativo Disciplinar, e para aplicação da penalidade de até trinta dias de suspensão, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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