Flashcard FC637111
Em que hipótese a lei prevê a instauração de sindicância devido à ausência de definição da autoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese a lei prevê a instauração de sindicância devido à ausência de definição da autoria?
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Resposta
A lei prevê a instauração de sindicância quando a autoria do fato disciplinar não estiver definida, com a finalidade de identificar o responsável antes de eventual Processo Administrativo Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Instaurar-se-á sindicância:
I - como preliminar de Processo Administrativo Disciplinar, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida sua autoria;
II - quando não for obrigatório o Processo Administrativo Disciplinar, e para aplicação da penalidade de até trinta dias de suspensão, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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