Flashcard FC637114
Que garantia processual de participação do investigado deve ser assegurada durante a sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia processual de participação do investigado deve ser assegurada durante a sindicância?
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Resposta
A lei assegura o contraditório durante a sindicância, garantindo ao investigado a oportunidade de manifestar-se e impugnar provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - Instaurar-se-á sindicância:
I - como preliminar de Processo Administrativo Disciplinar, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida sua autoria;
II - quando não for obrigatório o Processo Administrativo Disciplinar, e para aplicação da penalidade de até trinta dias de suspensão, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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