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Como deve ser feita a notificação do sindicado sobre a instauração da sindicância?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser feita a notificação do sindicado sobre a instauração da sindicância?
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Resposta
Mediante entrega de cópia da portaria instauradora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades mencionadas no Art. 236 desta lei complementar.
§ 1º A sindicância será instaurada por portaria da autoridade competente.
§ 2º O sindicado deverá ser notificado por meio de cópia da portaria instauradora.
§ 3º Se no curso da Sindicância Administrativa, em qualquer hipótese, surgirem indícios de prática de crime, a autoridade sindicante encaminhará à autoridade competente as peças necessárias à instauração de inquérito policial, sem prejuízo da continuidade da apuração no âmbito administrativo.
§ 4º A autoridade competente para determinar a instauração de sindicância administrativa deverá observar a hierarquia, em toda a sua amplitude, para designar o delegado de polícia que irá presidi-la.
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