Flashcard FC637122
Qual autoridade tem a obrigação de comunicar o início do procedimento disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual autoridade tem a obrigação de comunicar o início do procedimento disciplinar?
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Resposta
A autoridade sindicante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Compete à autoridade sindicante comunicar o início do feito à Corregedoria-Geral e órgão de pessoal, devendo fornecer o nome do sindicado, sua individualização funcional, o número do feito e a data da autuação.
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