Flashcard FC637128
Qual é o prazo inicial para a conclusão da sindicância a contar da data da portaria inaugural?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o prazo inicial para a conclusão da sindicância a contar da data da portaria inaugural?
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Resposta
A sindicância deve ser concluída em 30 dias a contar da data da portaria inaugural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - A sindicância será concluída dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato ou autoridade que determinou sua instauração.
Parágrafo único Cabe à autoridade hierarquicamente superior a concessão de eventual prazo complementar que não excederá a 60 (sessenta) dias, desde que fundamentada a sua solicitação e necessária à conclusão do feito, competindo somente ao Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil a concessão excepcional de prazo maior, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
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