Flashcard FC637130
A quem deve ser dirigida a solicitação fundamentada para prorrogar ordinariamente a sindicância por mais 30 dias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem deve ser dirigida a solicitação fundamentada para prorrogar ordinariamente a sindicância por mais 30 dias?
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Resposta
A solicitação deve ser dirigida ao superior imediato ou à autoridade que determinou a instauração da sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - A sindicância será concluída dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato ou autoridade que determinou sua instauração.
Parágrafo único Cabe à autoridade hierarquicamente superior a concessão de eventual prazo complementar que não excederá a 60 (sessenta) dias, desde que fundamentada a sua solicitação e necessária à conclusão do feito, competindo somente ao Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil a concessão excepcional de prazo maior, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias.
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