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Que documento a autoridade sindicante deve juntar aos autos?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que documento a autoridade sindicante deve juntar aos autos?
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Resposta

Cópia da ficha funcional do servidor sindicado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - A autoridade sindicante juntará aos autos, cópia da ficha funcional do servidor sindicado.

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