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O que deve conter o despacho de indiciação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve conter o despacho de indiciação?
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Resposta
O despacho de indiciação deve conter a tipificação, a especificação dos fatos imputados e as respectivas provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Encerrada a fase probatória, após a elaboração do despacho de indiciação, o acusado e seu defensor serão notificados para apresentação das alegações finais, no prazo de 03 (três) dias a partir de sua ciência no mandado.
§ 1º O despacho de indiciação conterá a tipificação, a especificação dos fatos imputados ao acusado e as respectivas provas;
§ 2º Havendo dois ou mais acusados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º Se requerida, pela parte ou defensor constituído, será concedida vista dos autos fora da repartição, mediante carga, observado o prazo regimental a partir da ciência no mandado.
§ 4º Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamentado, nomeará advogado, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias.
§ 5º Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará todos os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá:
I - aplicar a sanção cabível, dentro de sua competência;
II - encaminhar ao superior hierárquico, nos casos em que não for competente, o relatório com a sugestão da penalidade a ser aplicada;
III - arquivar os autos, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria;
IV - absolver o sindicado, quando, inexistir o fato, não constituir o fato infração disciplinar, não ter sido o sindicado o autor da infração e/ou não houver exigibilidade de outra conduta.
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