Flashcard FC637161
Que condição autoriza a autoridade sindicante a excluir enquadramentos durante a fase de apreciação e decisão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição autoriza a autoridade sindicante a excluir enquadramentos durante a fase de apreciação e decisão?
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Resposta
Quando as provas produzidas resultarem favoravelmente ao sindicado, a autoridade sindicante pode excluir enquadramentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Na fase de apreciação e decisão, resultando provas a favor do sindicado, poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo vedado acrescentar no relatório final, novos enquadramentos.
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