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Para qual setor deve ser encaminhada a cópia da portaria punitiva?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Para qual setor deve ser encaminhada a cópia da portaria punitiva?
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Resposta

À Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - Concluída a sindicância deverá a autoridade sindicante remeter cópia ao seu superior imediato e à Corregedoria Geral.

Parágrafo único A cópia da portaria punitiva será encaminhada à Gestão de Pessoas para as providências.

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