Flashcard FC637169
Em que fase da sindicância é possível a avocação pelo Delegado Geral?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que fase da sindicância é possível a avocação pelo Delegado Geral?
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Resposta
É possível avocar em qualquer fase da sindicância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A sindicância poderá, em qualquer fase, ser avocada pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, mediante despacho fundamentado.
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