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Que condição formal é exigida para que o Delegado Geral possa avocar uma sindicância?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Que condição formal é exigida para que o Delegado Geral possa avocar uma sindicância?
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Resposta

A avocação depende de despacho fundamentado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - A sindicância poderá, em qualquer fase, ser avocada pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil, mediante despacho fundamentado.

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