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Quem tem competência exclusiva para apurar o extravio da cédula funcional da Polícia Judiciária Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência exclusiva para apurar o extravio da cédula funcional da Polícia Judiciária Civil?
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Resposta
A Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.
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