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Quem autoriza a expedição de nova cédula funcional na Polícia Judiciária Civil?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quem autoriza a expedição de nova cédula funcional na Polícia Judiciária Civil?
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Resposta

O Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil.

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