Flashcard FC637176
Que garantia de defesa deve ser assegurada ao acusado no processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia de defesa deve ser assegurada ao acusado no processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Assegurar ao acusado a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do policial civil por infração atribuída no exercício de sua função ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido e obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado a ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
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