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O Governador do Estado pode determinar a instauração de processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O Governador do Estado pode determinar a instauração de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Sim.A lei atribui ao Governador do Estado competência para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar o Governador do Estado, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e o Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil.
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