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Quem está vedado de atuar como autoridade processante em processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem está vedado de atuar como autoridade processante em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
É vedado atuar como autoridade processante ao delegado de polícia que presidiu sindicância ou inquérito que tenham servido de base ao procedimento administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O processo administrativo disciplinar será realizado por autoridade processante, devendo ser Delegado de Polícia, preferencialmente, Classe Especial ou “C”, designada por autoridade mencionada no artigo anterior.
§ 1º Não poderá atuar como autoridade processante, o delegado de polícia que tiver presidido sindicância ou inquérito policial que tenham embasado o procedimento administrativo disciplinar.
§ 2º A autoridade processante designará como secretário, preferencialmente, escrivão de polícia.
§ 3º A autoridade processante deverá ser hierarquicamente da mesma classe ou superior ao acusado.
§ 4º Em casos específicos poderão ser designadas autoridades policiais, para auxiliarem na condução do Processo Administrativo Disciplinar.
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