Flashcard FC637187
Quais agentes ficam impedidos de atuar em processo administrativo disciplinar quando houver parentesco ou convivência com o denunciante ou com o acusado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais agentes ficam impedidos de atuar em processo administrativo disciplinar quando houver parentesco ou convivência com o denunciante ou com o acusado?
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Resposta
A lei estabelece que a autoridade processante e o secretário ficam impedidos de atuar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A autoridade processante e o secretário são impedidos de atuar em processo administrativo disciplinar, quando o denunciante ou acusado for parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, cônjuge ou convivente.
Parágrafo único O servidor comunicará seu impedimento à autoridade competente.
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