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Que vínculos de parentesco ou união estável configuram impedimento para atuação em processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que vínculos de parentesco ou união estável configuram impedimento para atuação em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A lei prevê impedimento quando houver parente consanguíneo ou parente por afinidade em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, assim como quando se tratar de cônjuge ou convivente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A autoridade processante e o secretário são impedidos de atuar em processo administrativo disciplinar, quando o denunciante ou acusado for parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, cônjuge ou convivente.
Parágrafo único O servidor comunicará seu impedimento à autoridade competente.
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