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Até que grau de parentesco o impedimento para atuar em processo administrativo disciplinar alcança?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Até que grau de parentesco o impedimento para atuar em processo administrativo disciplinar alcança?
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Resposta
O impedimento alcança o terceiro grau, aplicando-se tanto à linha reta quanto à linha colateral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - A autoridade processante e o secretário são impedidos de atuar em processo administrativo disciplinar, quando o denunciante ou acusado for parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, cônjuge ou convivente.
Parágrafo único O servidor comunicará seu impedimento à autoridade competente.
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