Flashcard FC637196
Que tipo de descrição dos fatos atribuídos ao acusado a portaria deve conter?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de descrição dos fatos atribuídos ao acusado a portaria deve conter?
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Resposta
A portaria exige descrição minuciosa dos fatos imputados, ainda que em tese, ao acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A portaria conterá minuciosa descrição dos fatos atribuídos, em tese, ao acusado, sua tipificação e deverá ser publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado.
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