Flashcard FC637197
Que informação sobre a natureza jurídica da conduta deve constar na portaria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informação sobre a natureza jurídica da conduta deve constar na portaria?
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Resposta
A portaria deve consignar a tipificação dos fatos, indicando a natureza jurídica da conduta atribuída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A portaria conterá minuciosa descrição dos fatos atribuídos, em tese, ao acusado, sua tipificação e deverá ser publicado seu extrato no Diário Oficial do Estado.
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