Flashcard FC637210
Qual é a ordem preferencial de oitiva entre o denunciante e o acusado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a ordem preferencial de oitiva entre o denunciante e o acusado?
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Resposta
O denunciante deve prestar suas declarações preferencialmente antes do interrogatório do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - O denunciante, se existir, prestará, preferencialmente, suas declarações antes do interrogatório do acusado.
Parágrafo único No processo administrativo disciplinar o acusado assistirá à inquirição do denunciante, salvo se este alegar constrangimento ou intimidação, porém tal proibição não se aplica ao defensor do acusado que poderá participar formulando perguntas ao denunciante.
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