Flashcard FC637211
O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante em processo administrativo disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Sim. No processo administrativo disciplinar o acusado assistirá à inquirição do denunciante, salvo exceção prevista na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - O denunciante, se existir, prestará, preferencialmente, suas declarações antes do interrogatório do acusado.
Parágrafo único No processo administrativo disciplinar o acusado assistirá à inquirição do denunciante, salvo se este alegar constrangimento ou intimidação, porém tal proibição não se aplica ao defensor do acusado que poderá participar formulando perguntas ao denunciante.
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