Flashcard FC637212
Quando a presença do acusado é vedada durante a inquirição do denunciante?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a presença do acusado é vedada durante a inquirição do denunciante?
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Resposta
Quando o denunciante alegar constrangimento ou intimidação, hipótese em que a presença do acusado é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - O denunciante, se existir, prestará, preferencialmente, suas declarações antes do interrogatório do acusado.
Parágrafo único No processo administrativo disciplinar o acusado assistirá à inquirição do denunciante, salvo se este alegar constrangimento ou intimidação, porém tal proibição não se aplica ao defensor do acusado que poderá participar formulando perguntas ao denunciante.
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