Flashcard FC637214
Qual situação gera a declaração de revelia do acusado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual situação gera a declaração de revelia do acusado?
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Resposta
A revelia é declarada quando o acusado, regularmente citado, não comparece ao ato processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Não comparecendo o acusado regularmente citado, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo, nomeando a autoridade, se necessário, um advogado para defendê-lo.
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