Flashcard FC637215
Como deve ser formalizada a declaração de revelia nos autos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser formalizada a declaração de revelia nos autos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de revelia deve ser lavrada por termo nos autos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Não comparecendo o acusado regularmente citado, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo, nomeando a autoridade, se necessário, um advogado para defendê-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em