Flashcard FC637216
Quem é responsável por nomear advogado para defender o acusado revel quando necessário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é responsável por nomear advogado para defender o acusado revel quando necessário?
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Resposta
A autoridade competente do processo deve nomear o advogado para a defesa quando houver necessidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Não comparecendo o acusado regularmente citado, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo, nomeando a autoridade, se necessário, um advogado para defendê-lo.
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