Flashcard FC637217
A nomeação de advogado para defender o acusado revel é obrigatória ou condicional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A nomeação de advogado para defender o acusado revel é obrigatória ou condicional?
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Resposta
É condicional; a autoridade nomeia advogado apenas se necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Não comparecendo o acusado regularmente citado, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo, nomeando a autoridade, se necessário, um advogado para defendê-lo.
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