Flashcard FC637218
Qual é a obrigação do acusado quanto à constituição de advogado para os atos processuais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a obrigação do acusado quanto à constituição de advogado para os atos processuais?
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Resposta
A lei estabelece que o acusado deve constituir advogado para todos os atos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O acusado deverá constituir advogado para todos os atos de termos do processo.
Parágrafo único Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, nomeará a autoridade processante um advogado.
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