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Qual prazo deve ser observado quando a vista dos autos é concedida fora da repartição mediante carga?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual prazo deve ser observado quando a vista dos autos é concedida fora da repartição mediante carga?
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Resposta
Deve ser observado o prazo de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Após o interrogatório do acusado, será notificado com cópia ao seu defensor, abrindo vistas dos autos, no prazo de cinco dias para produção de provas e contra provas e para formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º Ao acusado é facultado arrolar até 08 (oito) testemunhas.
§ 2º Se requerida, pela parte ou pelo defensor constituído, será concedida vista dos autos fora da repartição, mediante carga, observado o prazo disposto no caput.
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