Flashcard FC637243
Que condição pessoal da pessoa obrigada ao segredo é exigida para que ela preste depoimento após ser desobrigada pela parte interessada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição pessoal da pessoa obrigada ao segredo é exigida para que ela preste depoimento após ser desobrigada pela parte interessada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido que a pessoa queira dar seu testemunho; a autorização da parte interessada só permite o depoimento se houver a vontade do declarante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério e ofício ou profissão, devam guardar segredo, a menos que desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em