Flashcard FC637248
Qual a finalidade de comunicar com antecedência a data e o horário da audiência ao acusado e ao defensor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual a finalidade de comunicar com antecedência a data e o horário da audiência ao acusado e ao defensor?
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Resposta
A finalidade é assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - A testemunha que residir em município diverso da sede da autoridade processante, sua inquirição poderá ser deprecada à autoridade policial do local de sua residência.
§ 1º A autoridade processante certificar-se-á da data e do horário da realização da audiência de inquirição para dar ciência, com cinco dias de antecedência, ao acusado e a seu defensor, em cumprimento ao direito de ampla defesa e do contraditório.
§ 2º A carta precatória conterá a síntese da imputação, indicará sob a forma de quesitos os esclarecimentos pretendidos e solicitará a comunicação tempestiva da data da audiência.
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